br-locleg corpus explorer

← Piraí (RJ)

norma nº 813/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO À SOCIEDADE RECREATIVA SANTA CECÍLIA ARROZALENSE.
native_id178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 813, de 13 de dezembro de 2005. 
 Autoriza o Poder Executivo a 
complementar auxílio financeiro concedido 
à Associação Recreativa Santa Cecília 
Arrozalense. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Fica autorizada complementação de auxílio financeiro 
concedido, pelo Poder Executivo, à Associação Recreativa Santa Cecília 
Arrozalense, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago em parcela 
única no mês de dezembro do ano em curso. 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 13001339200222054 ED 
335041– que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de dezembro de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal 

open original →