norma nº 814/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 814, de 13 de dezembro de 2005. 
Amplia o número de vagas constantes no 
Anexo I da Lei nº 719 de 30 de março de 2004, 
e da Lei nº 768, de 24 de dezembro de 2004, 
dando, inclusive, outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas constantes no Anexo I 
das Leis nº 719, de 30 de março de 2004 e, nº 768, de 24 de dezembro de 
2004, de acordo com os cargos e os números de vagas nos quadros constantes 
nos anexos I e II da presente Lei. 
 Art. 2° - Serão nomeados para as vagas que estiverem ociosas, de 
acordo com a conveniência da Administração Pública, os candidatos 
aprovados em concurso público, e que, na ordem rigorosa das aprovações, 
obtiveram classificação. 
 Art. 3° - As Secretarias Municipais na amplitude de suas 
atribuições, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o 
cumprimento integral da presente Lei. 
 
 Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba 
própria do orçamento vigente que, em sendo necessário, será suplementada. 
 Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
 Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 16 de dezembro de 2005. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupos 
Ocupacionais 
Denominação das Classes Nível de 
Vencimento
Quantidade 
de Cargos 
Obras e Serviços 
Públicos Operador de Maquinas Pesadas VIII 01
Educação e 
Cultura , Esporte 
e Lazer, e 
Turismo 
Merendeira II 01 
Saúde Atendente de Consultório Dentário V 02 
Fiscalização Fiscal de Obras X 03
Nível Superior 
Assistente Social 
Odontologista 
NS 
NS 
01 
11 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE 
ASSISTENTE EXECUTIVO CC 11 03 
ASSISTENTE OPERACIONAL CC 12 04