| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-01-21 |
| Ementa | Revoga o inciso II, do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Piraí. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PRESIDENTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 18, de 21 de janeiro de 2005. Revoga o inciso II, do artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Piraí. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Piraí - RJ: Artigo 1º - Fica revogado o inciso II, do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Piraí. Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Piraí , entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAI, em 21 de janeiro de 2005. CIO ni de li DE CASTRO Presidgúte da Câmara do Município de Piraí - RJ. Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 - Centro - Piraí - RJ Tel.: (24) 2431-1626 e 2431-1336 Telefax: (24) 2431-1583 ————————————————eme