| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 17, do inciso XXI do artigo 19, do artigo 39 do parágrafo 2° do artigo 44 e do parágrafo 5° do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Piraí – RJ. |
| native_id | 1869 |
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