norma nº 861/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 861, de 24 de abril de 2007. 
 Altera a denominação da atual “Travessa A” 
existente, que liga a Capitão Manoel Torres à 
Rua Miguel Franco dos Santos, para “Rua 
Antonia Ecy Barbosa” localizada neste 1º 
Distrito de Piraí-RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Passa a denominar-se Rua “Antonia Ecy Barbosa”, a 
atual “Travessa A” existente, que liga a Capitão Manoel Torres a Rua Miguel 
Franco dos Santos, localizada neste 1º Distrito de Piraí – RJ, de acordo com o 
que dispõe o artigo 18, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Piraí-RJ. 
Artigo 2º - As despesas desta Lei, serão atendidas através da 
verba própria do orçamento em vigor, que se necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de maio de 2007. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal