norma nº 1282/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.282, de 27 de junho de 2017.
 
Dispõe sobre a extinção de cargo do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Piraí e dá outras providências. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Ficam extintos os cargos de Contínuo I e II, criados 
pela Resolução nº 240, de 18 de setembro de 1990, passando a integrar a Parte 
Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Piraí. 
 
Art. 2º - Aos servidores que venham a integrar a parte 
suplementar do Quadro de Pessoal, desta Lei, ficam garantidos a percepção de 
todos os quaisquer aumentos ou reajustes atribuídos aos servidores em atividade. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 13 de julho de 2017. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal