| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI Nº808, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 860, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a revisão da Lei nº 808, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, Artigo 1º - Os anexos atualizados com as adequações do valor total estimado dos programas e metas das ações previstos no Plano Plurianual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V da presente Lei. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 07 de maio de 2007. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Prefeito Municipal