norma nº 1256/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.256, de 25 de outubro de 2016. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a 
firmar Termo de Concessão de Uso, com a empresa CERVEJARIA 
ARTESANAL ARTE BEER LTDA – EPP, nos termos do instrumento em 
anexo, que passa a fazer parte integramente da presente Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 26 de outubro de 2016. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal