norma nº 1999/2015

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 1.199, de 26 de Maio de 2015.
 "Dispõe sobre Revisão Geral Anual à 
remuneração dos Servidores Públicos 
ativos e inativos do Poder Legislativo de 
Piraí e dá outras providências." 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica concedido a partir do presente mês de maio do 
corrente exercício, uma reposição salarial correspondente ao percentual de 2% 
(dois por cento) a ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores ativos e 
inativos do Poder Legislativo Municipal. 
 
 Parágrafo Único - Não se aplica o percentual fixado no 
caput deste artigo aos servidores enquadrados no símbolo CCI, e também, aos 
subsídios dos Senhores Vereadores. 
 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 
através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se necessário, 
será suplementada. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, 27 de Maio de 2015. 
 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal