norma nº 863/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 863, de 14 de maio de 2007. 
Autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a 
firmar Termo de Concessão de Uso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 
 Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a empresa CILENTO DE PIRAÍ MATERIAIS 
DE CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos do instrumento em anexo, que passa a 
fazer parte integralmente da presente Lei. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de maio de 2007. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal