norma nº 875/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 875, de 18 de setembro de 2007. 
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, nos termos da Lei nº 841, 
de 13 de novembro de 2006. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-201.291,81 (duzentos e um mil, duzentos e noventa e 
um reais e oitenta e um centavos), nos termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 
de março de 1964, das seguintes verbas do Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
 
1.12.0.20.692.8014.1038 44905100 0100 6.291,81
1.12.0.20.692.8014.1038 44905100 0112 195.000,00
TOTAL 201.291,81
 Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
serão utilizados os recursos provenientes do saldo do excesso de arrecadação 
apurado na forma prevista no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, no valor de R$-
2.059.187,42 (dois milhões, cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e sete reais e 
quarenta e dois centavos), conforme resumo abaixo. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
R E S U M O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVÁVEL .................................. 2.059.187,42 
MENOS
CRÉDITO AUTORIZADO NESTA LEI ............................................. 201.291,81 
SALDO DISPONÍVEL = ..................................................................... 1.857.895,61 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 24 de setembro de 2007. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal