norma nº 886/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 886, de 18 de fevereiro de 2008. 
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender despesas 
do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-1.274.280,00 (um milhão, duzentos e setenta e 
quatro mil, duzentos e oitenta reais), nos termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, 
de 17 de março de 1964, para as seguintes verbas do Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL 
 
1133.16.482.8003.1097 44905100 0100 59.200,00
1133.16.482.8003.1097 44905100 0112 1.184.000,00
1133.16.482.8003.1097 33903900 0100 740,00
1133.16.482.8003.1097 33903900 0112 14.800,00
1133.16.482.8003.1097 33903000 0100 740,00
1133.16.482.8003.1097 33903000 0112 14.800,00
TOTAL 1.274.280,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
fica anulado em igual importância do orçamento as seguintes dotações: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 
1131.08.482.8003.1037 44905100 0212 272.000,00
1131.08.482.8003.1037 44905100 0100 15.000,00
1131.08.482.8003.1037 33903000 0212 14.800,00
1131.08.482.8003.1037 33903900 0212 14.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO 
AMBIENTE 
 
1140.17.512.8012.1020 44905100 0112 330.000,00
1140.17.512.8012.1020 44905100 0152 20.000,00
1140.17.512.8012.1048 44905100 0112 17.580,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
1100.27.812.8002.1052 44905100 0100 7.350,00
1100.27.812.8002.1052 44905100 0112 147.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
 
1070.15.451.8013.1017 44905100 0100 7.750,00
1070.15.451.8013.1017 44905100 0112 155.000,00
1070.18.543.8011.1016 44905100 0112 260.000,00
1070.18.543.8011.1016 44905100 0152 13.000,00
TOTAL 1.274.280,00
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de fevereiro de 2008. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal