norma nº 887/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 887, de 19 de fevereiro de 2008. 
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender despesas 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-285.420,80 (duzentos e oitenta e cinco mil, 
quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), nos termos do art. 41, c/c 43 da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes verbas do Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
1111.10.128.8017.2184 33901300 0233 12.000,00
1111.10.128.8017.2184 33903000 0233 53.420,80
1111.10.128.8017.2184 33903600 0233 60.000,00
1111.10.128.8017.2184 33903900 0233 160.000,00
TOTAL 285.420,80
 Art. 2º - Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PRFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de fevereiro de 2008. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal