| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2008 |
| Date | 2008-05-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 544, DE 23 DE MARÇO DE 2000 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 914, de 27 de maio de 2008. Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 544, de 23 de março de 2000 e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 544, de 23 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - ... I - . . . II - . . . 1 ) DO PODER PÚBLICO: a) . . . b) . . . c) . . . d) . . . e) . . . f) Uma representante da Secretaria Municipal de Administração”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de maio de 2008. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Prefeito Municipal