norma nº 923/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 923, de 08 de julho de 2008. 
Cria a Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil do Município de Piraí e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – 
COMDEC do Município de Piraí, diretamente subordinada ao Prefeito ou seu 
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as 
ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
 Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, 
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, 
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social; 
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, 
materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; 
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder 
Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos 
suportáveis à comunidade afetada; 
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo 
Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios 
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus 
integrantes; 
Art. 3º – A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres 
municipais, estaduais e federais, estreitando intercâmbio com o objetivo de 
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4º – A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC – 
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5º – A COMDEC compor-se-á de: 
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I – Coordenador 
II – Conselho Municipal 
III – Secretaria 
IV – Setor Técnico 
V – Setor Operativo. 
Art. 6º – O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil 
do Município. 
Art. 7º – Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos 
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de 
defesa civil. 
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por no mínimo 05
(cinco) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, escolhidos entre representantes 
do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Parágrafo único – Os membros que irão compor o Conselho 
Municipal não deverão receber remuneração para esse fim. 
Art. 9º – Os servidores públicos designados para colaborar nas 
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração 
especial. 
Art. 10 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) a partir de sua publicação. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de julho de 2008. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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