norma nº 925/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 925, de 15 de julho de 2008. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL 
DE PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a 
firmar Termo de Concessão de Uso, com a empresa N. H. GRACIOSO PINTO 
nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente da 
presente Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 862, de 14 de maio de 2007. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 17 de julho de 2008. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal