norma nº 1909/2026

LEI N°J. 3(8, de 12 deJaneiro de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAI,
APROVA:
Camara Municipal de Pirai
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
Art. 2° - Fica o Poder Executive autorizado a vincular, como contragarantia a
garantia da Uniao, & operapao de credito de que trata esta lei, em carter irrevog^vel
e irretraUvel, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da
ConstituiQao Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4° • Os orQamentos ou os creditos adicionais deverao consigner,
anualmente, as dotagbes necess^rias £s amortizaQbes e aos pagamentos dos
encargos, relatives aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art 5° - Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a abrir creditos adicionais,
destinados a fazer os pagamentos de obriga^bes decorrentes da operagao de credito
ora autorizada.
Art 3° - Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como receita no Orgamento ou em erbditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Moacir Goncalves c
Preside.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operagao de credito com o BANCO DO
BRASIL S.A., com a garantia da Uniao e
da outras providencias.
Rocha Junior
'e
PL n° 02/2026 -Luiz Fernando de Souza
Art. 6° * Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigdes em contrdrio.
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Camara Municipal de Pirai, 12 deJaneiro de 2026.
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraf/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.ri.leg.br
Telefax: [24] 2411-9500
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de credito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da Uniao, at6 o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhdes de reais), no ambito do Programa de Eficiencia
Municipal, nos termos da Resolugao CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alteragdes,
destinados a Despesas de Capital para investimentos diversos no Municipio de Pirai,
observada a legislagao vigente, em especial as disposigdes da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
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