norma nº 929/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 929, de 25 de novembro de 2008. 
Concede abono salarial aos servidores 
 públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas, do Poder Executivo e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Fica concedido abono salarial de R$ 200,00 
(duzentos reais), aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas, do Poder Executivo, a ser pago exclusivamente no mês de 
dezembro do corrente ano. 
 
Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo, não se 
aplica aos casos disciplinados no § 4º do artigo 39 da Constituição Federal. 
Artigo 2º - O Fundo de Previdência Social do Município de 
Piraí, fica autorizado a adotar as medidas necessárias visando estender o 
abono descrito no artigo 1º, aos servidores públicos municipais inativos e 
pensionistas. 
 
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 27 de novembro de 2008. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal