norma nº 1901/2025

A CAMARA MUNICIPAL DE PIRAI, APROVA:
Art. 2°-
I.
IL
III.
Camara Municipal de Pirai
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
SEQACI
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Institui o Programa Municipal de
Parcerias Publico-Privadas (PMPPP)
e outras providencias.
IV.
V.
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraf/RJ- CEP: 27175/000
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Telefax: [24] 2411-9500
Na contrata^ao de Parceria Publico-Privada (PPP) serao observadas as
seguintes diretrizes:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Parcerias Publico-Privadas
(PMPPP), destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a
atividade de agentes do setor privado que, na condi?ao de parceiros da Administra^ao
Publica, atuem na implementa^ao das politicas publicas voltadas ao desenvolvimento do
Municipio de Pirai/ - RJ e ao bem-estar coletivo.
§ 1° - O Programa rege-se por esta Lei, de acordo com a Lei Federal n°
11.079/2004, e suas altera^Ses posteriores e aplicando-lhe no que couber o disposto na Lei
Federal n° 8.987/1995, na Lei Federal n° 9.074/1995, Lei Federal n° 14.133/2021 e nas leis
que lhe sao correlatas.
§ 2° - A presente Lei se aplica a todos os orgaos da administra^ao direta, de
qualquer dos Poderes do Municipio, bem como aos orgaos da administra^ao indireta.
LEI N°J. 30^ , de 22 de dezembro de 2025.
Eficiencia na execu^ao das politicas publicas e no emprego dos recursos publicos;
Transparencia e publicidade quanto aos procedimentos decisoes;
Eficiencia no cumprimento das finalidades do Programa, com estimulo a
competitividade na presta<?ao de services e A sustentabilidade economica de cada
empreendimento;
Sustentabilidade financeira e vantagens socioecondmicas dos projetos de parceria;
Respeito aos interesses e direitos dos destinatdrios dos services e dos agentes privados
incumbidos de sua execu^ao;
VI.
VII.
I.
Art. 5°- Poder£ ser objeto de Parceria Publico-Privada:
I.
II.
III.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
A presta^So de services publicos, tanto a AdministraQSo Publica como a
comunidade, precedida ou nao de obra publica, excetuadas as atividades exclusivas
de Estado;
A implanta^ao, execu?ao, amplia^ao, melhoramento, reforma, manuten^ao ou
gestao de infra-estrutura publica;
A explora?ao de bem publico;
II.
III.
IV.
V.
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Paragrafo Unico - Concessao patrocinada e concessao administrativa sao aquelas
definidas nos termos dos §§ 1° e 2° Art. 2° da Lei Federal n° 11.079/2004.
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Art. 4° - A PPP ser& formalizada por meio de contrato administrativo de concessao,
na modalidade patrocinada ou administrativa, celebrada entre a Administra^ao Publica
Municipal e agente do setor privado, para implanta^ao, desenvolvimento, explora^ao ou
gestao, no todo ou em parte, de servi^os, empreendimentos e atividades de interesse publico
dele decorrentes, observando, al6m das diretrizes estabelecidas na Legislate Federal, e das
disposi^des nesta Lei, observadas, as seguintes diretrizes:
Eficiencia no cumprimento das missoes do Municipio e no emprego dos recursos da
sociedade;
Qualidade e continuidade na presta^ao de services;
Reparti^So dos riscos;
Sustentabilidade economica da atividade;
Remunera^So do contratado vinculada ao seu desempenho.
Indelegabilidade das fun^oes politica, normativa, reguladora, controladora e
fiscalizadora e de outras atividades exclusivas do Municipio de Pirai - RJ;
A necessidade de vantagem economica e operacional da proposta para o Municipio,
relativamente a outras possibilidades de execu^ao direta ou indireta;
Universaliza^ao do acesso a bens e services essenciais;
Responsabilidade fiscal na celebra^ao e execu^ao das parcerias;
Responsabilidade social e ambiental na concep^ao e execu^ao dos contratos;
Qualidade e continuidade na presta?ao dos services;
Participa^ao popular, inclusive por intermedio de consultas publicas;
Reparti^ao objetiva dos riscos entre as partes.
Art. 3° - A PPP deveriiser desenvolvida por meio de adequado planejamento, que
definite! as prioridades quanto a implantapao, expansao, melhoria, gestao ou explora^ao de
bens, services, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimento publicos.
IV.
V.
VI.
VII.
III.
Art. 8°-
I.
II.
I.
II.
CAPITULOII
DOS PROJETOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
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Para a inclusao de um projeto no Programa Municipal de Parceria
Publico-Privadai, deverd ser demonstrado o atendimento aos seguintes requisites e
condiQoes: f
Efetivo interesse publico, considerando a natureza, relevancia e valor de seu objeto,
bem como o cardter prioritario da respectiva execu^ao, observado as diretrizes do
govern© Municipal;
Estudo tecnico de sua viabilidade, mediante demonstra^ao das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execu<?ao e de amortiza^ao do capital investido, bem
como a indicapao dos crit^rios de avalia^ao ou desempenho a serem utilizados;
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Art. 7° - As concessoes patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da
remunera^ao do parceiro privado for paga pela Administra^ao Publica dependerao de
autoriza^ao legislativa especifica.
A explora^ao de direitos de natureza imaterial de titularidade do Municipio, tais 
como marcas, patentes, bancos de dados, m^todos e tdcnicas de gerenciamento e
gestao, resguardada a privacidade de informa^oes sigilosas;
A explora^ao de services complementares ou acessdrios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redu^ao do impacto tarif&rio ou menor
contrapresta^ao govemamental;
Tratamento e destina^ao de residuos solidos, atraves de reciclagem e
beneficiamentos de residuos sdlidos;
Demais objetos que atentam ao disposto na Lei 11.079/2004.
Art. 6° - E vedada a celebra^ao de Parceria Publico-Privada nos seguintes casos:
Cujo periodo de presta?ao do service seja inferior a 05 (cinco) anos;
Que tenha como objeto unico o fomecimento de mao-de-obra, o fomecimento e
instala^ao de equipamentos ou a execufao de obra publica;
Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais),
admitida a corre^ao monetAria desse valor por indice geral ou setorial.
ParAgrafo Unico - Os contratos de Parceria Publico-Privada poderao ser prorrogados,
desde que riao ultrapassado o prazo total de 35 (trinta e cinco) anos.
III.
IV.
§6°-
I.
n.
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Exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matdria objeto do Programa 
Municipal de Parceria Publico-Privada em que tiver interesse pessoal conflitante,
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comite Gestor de seus impedimentos
e fazer constar em ata a natureza e extensao do conflito de seu interesse;
Valer-se de informa^ao sobre process© de parceria ainda nao divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros.
A viabilidade dos indicadores de resultados a serem adotados, em fun^ao de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho doente privado
em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parametros que vinculem o
montante da remimera^ao aos resultados atingidos;
Melhoria da eficiencia no emprego dos recursos publicos, relativamente a outras
possibilidades de execu?ao direta ou indireta.
CAPITULO in
DO COMITfe GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA
PUBLICO-PRIVADA
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Art. 9° - A gestao do Programa Municipal de Parceria Publico-Privada cabera a
um Comite Gestor, integrado por 03 (tres membros), vinculados ao Gabinete do Chefe do
Poder Executivo Municipal, escolhidos entre os Secretarios Municipals e Agentes a esses
equiparados:
§ 1° - Os membros do Comite Gestor serao nomeados por portaria do Chefe do
Poder Executivo, o qual designard o Presidente do Comite.
§ 2° - Os membros do Comite Gestor poderao, nas suas ausencias ou
impedimentos, ser representados por substitutes por eles designados.
§ 3° - As delibera^oes do Comite Gestor serao tomadas por maioria de votes
dos seus membros.
§ 4° - PoderSo participar das reunioes do Comite Gestor, sem direito a voto, os
demais titulares de Secretarias Municipals ou das Entidades da Administra^ao Indireta que
tiverem interesse direto em determinado projeto de Parceria Publico-Privada, em razao de
vinculo temdtico entre o objeto desta e o respectivo campo fimcional.
§ 5° - A participa^ao no Comite Gestor nao sera remunerada, sendo considerada
presta^ao de service publico relevante.
Ao membro do Comite Gestor 6 vedado:
§7°- Compete ao Comite Gestor:
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
I.
II.
III.
IV.
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Art. 10 - Cabera a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena?ao
Govemamental, apoiar administrativamente o Comite Gestor em suas atividades
operacidnais.
§ 8° - A delibera^ao do Comite Gestor sobre a contratapao de Parceria Publico￾Privada deverd ser precedida de pronunciamento fundamentado, em que serd demonstrado o
merito. dos projetos, a viabilidade e impacto financeiro do empreendimento, bem como as
conduces do edital e a minuta do contrato.
Autorizar e aprovar os Estudos Tecnicos e a modelagem de projetos de PPP;
Fixar procedimentos para a contrata^ao de parcerias;
Autorizar a abertura de licita^ao e aprovar os respectivos atos convocatdrios;
Fiscalizar, avaliar e promover o acompanhamento da execu?ao dos projetos de PPP, sem
prejuizo das competencias correlatas das Secretarias Municipals e dos orgaos de
controle;
Criar Grupos Tdcnicos de Trabalho, quando for o caso, que ficarao responsAveis pelo
acompanhamento dos contratos de Parceria Publico-Privada;
Opinar sobre altera^ao, revisao, rescisao, prorroga^ao ou renova^ao dos contratos de
Parceria Publico-Privada observado o limite temporal consignado na Lei Federal n°
11.079/2004;
Fixar diretrizes para a atua^ao dos representantes do Municipio no Programa Municipal
de Parcerias Publico-Privadas;
Encaminhar a Camara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
anualmente, relatdrios de desempenho dos contratos de PPP, os quais serao tambem
disponibilizados ao publico, por meio eletronico, ressalvadas as informa^oes
classificadas como sigilosas;
Os empreendimentos contratados por Parceria Publico-Privada poderao ser objeto de
concessao de garantia com transferencia voluntAria da Uniao, nos termos do artigo 28,
da Lei Federal n° 11.079/2004, devendo nesses casos, ser encaminhada previamente a
contrata^ao ao Senado Federal e a Secretaria do Tesouro National;
Expedir resoluQoes e regulamentos necess&rios ao exercicio de sua competencia.
I.
II.
Art. 13 - Antes da celebrate do contrato deverd ser constituida, pelo parceiro
privado, Sociedade de Propdsito Especifico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto
da parceria, nos termos do art. 9° e demais disposi^oes constantes na Lei Federal n° 11.079,
de 30 de dezembro de 2004.
Camara Municipal de Pirai
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Gabinete do Presidente
Art. 12-0 edital de licita^ao poderd prever em favor do Parceiro Publico-Privado
de receitas altemativas, complementares, acessbrias ou de projetos associados,
SECAO II
CAPITULO I 
DAS LICITApOES E CONTRATOS
III.
IV.
V.
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fontes
com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contrapresta^ao do Municipio.
Pardgrafo Unico. A execu?ao dos projetos de Parcerias Publico-Privadas deverd ser
acompanhada permanentemente para avalia^ao de sua eficiencia.
Art. 11 - A contrata^ao de PPP serd precedida de licitapao na modalidade de
concorrencia, nos termos da legislapao vigente, estando d abertura do process© licitatorio
condicionada a sua inclusao no Programa Municipal de Parcerias Publico-Privada pelo
Comite Gestor, autorizada pelo Chefe do Poder Executive, fundamentada em Estudo
Tecnico que demonstre minimamente, os seguintes requisites:
O efetivo interesse publico, considerando a natureza, relevancia e valor de seu
objeto, bem como o cardter prioritdrio da respectiva execu^ao, observadas as
diretrizes govemamentais;
A vantagem econbmica e operational da parceria sobre os metodos tradicionais de
contrata^ao de services e obras;
As metas e os resultados a serem atingidos;
Os valores referenciais de investimentos Publico e Privado;
O cumprimento dos requisites fiscais e orQamentdrios previstos no art. 10 da Lei
Federal n° 11.079/2004.
Art. 14 - Os contratos de Parceria Publico-Privada reger-se-ao pelo disposto nesta
Lei, Lei Federal ri° 8.987/1995, Lei Federal n° 11.079/2004 e na Lei Federal n° 14.133/2021,
pelas normas gerais do regime de concessdo ou permissao de services publicos, de licita^oes
e contratos administrativos.
§ 1° - Prazo de vigencia do contrato, compativel com a amortizasao dos
investimentos realizados, nao inferior a 05 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, incluindo eventual prorrogapao.
I.
II.
III.
IV.
V.
Art. 16 - A contrapresta^ao da Administra^ao Publica serd obrigatoriamente
precedida da disponibiliza$ao do service objeto do contrato de parceria publico-privada.
Pardgrafo unico. E facultado A Administra^So Publica, nos termos do contrato,
efetuar o pagamento da contrapresta^ao relativa a etapa do servi^o ou obra que ja estiver
concluida e disponivel para uso objeto do contrato de PPP.
Art. 15 - Os contratos de Parceria Publico-Privada deverao prever que, no caso de
seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e servi?os
que deverao ficar submetidas aquelas pela agencia reguladora correspondente.
Camara Municipal de Pirai
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
A assunsao de obrigasoes de resultado definidas pelo Poder Publico, com liberdade
para a escolha dos meios para sua implementafao, nos limites previstos no
instrumento;
A submissao a controle estatal permanente dos resultados, como condi^ao para 
percepQao da remuneragao e pagamento;
Submeter-se & fiscaliza^ao da Administra^ao Publica, sendo livre o acesso dos
agentes publicos as instalapoes, informa^oes e documentos relativos ao contrato,
incluidos os registros contabeis;
Sujei?ao aosriscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no
edital de licita^ao e no contrato;
Demonstrar capacidade t^cnica, economica e financeira para a execu?ao do contrato.
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Art. 18 - Dentre outras estabelecidas na legisla^ao vigente, sao obriga^oes do
contratado na PPP:
§ 2° - As Secretarias Municipais e Entidades da Administra^ao Indireta, nas
suas respectivas ireas de competencia, encaminharao ao Comite Gestor, relatdrios
circunstanciados da execu^ao dos contratos de PPP, na forma e prazo a ser definida em
regulamento prdprio.
Art. 17 - Os contratos poderao prever adicionalmente o estabelecimento de
mecanismos amigdveis de soluQao das divergencias contratuais, inclusive por meio de
arbitragem, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
I.
II.
I.
II.
Camara Municipal de Piral
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Gabinete do Presidente
CAPITULO II
DISPOSICOES FINAIS E TRANSIT6RIAS
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Art. 20 - Os instrumentos de Parceria Publico-Privada poderao prever mecanismos
amigdveis de solu^ao das divergencias contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos
termos da legislapao em vigor.
§ 1° - Na hipdtese de arbitragem, serao escolhidos tres Arbitros de reconhecida
idoneidade, sendo um indicado pelo Poder Executivo, um pelo contratado e um de comum
acordo, por ambas as partes.
Art. 19 - Para os fins desta Lei, podera o Municipio adotar, previamente as licita^oes
para contrata^ao de Parcerias Publico-Privadas, os seguintes procedimentos:
Procedimento de Manifesta^ao de Interesse (PMI): O procedimento instituido por
drgao ou entidade da administrapao municipal, por intermedio do qual poderao ser
solicitados estudos, levantamentos ou investiga^oes, pesquisas, solu$6es
tecnoldgicas, dados, informa^oes tecnicas ou pareceres, com vistas & inclusao de
projetos de interessados nas Parcerias Publico-Privada, sob as modalidades de
concessao patrocinada e de concessao administrativa, bem como nos de concessSo
comum.
Manifesta^ao de Interesse da Iniciativa Privada (MIP): A apresenta?ao voluntAria
de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas fisicas oujuridicas da iniciativa
privada, com vistas inclusao de projetos no PMPPP.
§ 1°- A aprova?ao de PMI ou de MIP, a autoriza^ao para a realizasao de
estudos t6cnicos e o aproveitamento desses estudos nao geram:
Para os seus titulares, o direito de exclusividade ou qualquer espdcie de preferencia 
para a contrata^ao do objeto do projeto de Parcerias Publico-Privada;
Para o Poder Publico, a obriga^ao de ressarcir os custos incorridos ou de contratar
o objeto do projeto de Parceria Publico-Privada.
§ 2° - Caso decida promover licita^ao com aproveitamento dos estudos
t^cnicos previstos neste artigo, o Municipio poderd estabelecer no edital a obriga^ao de o
contratado ressarcir o autor dos estudos e projetos pelos dispendios correspondentes,
conforme valor a set fixado no edital.
§ 3° - A pessoajuridica respons&vel pela elabora^ao do estudo tecnico utilizado
na licita^So do projeto de Parceria Publico-Privadas poderA participar do certame para
sele$ao do parceiro privado, nas hipdteses admitidas na legisla^ao nacional.
§4°- Decreto Municipal regulamentarA os procedimentos previstos neste
artigo.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da publica$ao.
Art. 23 - Revogam-se as disposi^des em contrario.
******************************************************
Camara Municipal de Pirai, 22 de dezembro de 2025.
PL n° 126/2025 -Luiz Fernando de Souza
Art. 21 - As despesas decorrentes desta lei corre^ao a custa de rubrica orpament&ria
constante do Or?amento Municipal, ficando o Poder Executivo, se necessdrio, autorizado
abrir crddito especial, para fazer frente aos gastos necessdrios a implanta$ao do Programa
Municipal de Parceria Publico-Privada (PMPPP).
Camara Municipal de Pirai
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
Moacir Goncalves 5|a Rocha Junior
Presidente
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Pirai/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.ri.leg.br
Telefax: [24] 2411-9500
§ 2° - A arbitragem tera lugar no Municipio de Pirai - RJ, em cujo foro serd
ajuizado, se for o caso, as a^oes necessdrias para assegurar a sua realiza^ao e a execu^ao de
senten^a arbitral.