norma nº 939/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 939, de 22 de dezembro de 2008. 
Altera a Lei nº 792, de 23 de agosto de 2005. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - O artigo 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 792, de 
23 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º - (.............................................................................................................). 
I - (........................................................................................................................). 
a -(........................................................................................................................). 
a.1 - (....................................................................................................................). 
a.2 - (....................................................................................................................). 
a.3 – TLLF – Fica estabelecida a isenção da Taxa de Licença para Localização 
e Funcionamento de Estabelecimento para vigorar por oito anos consecutivos, 
a partir do exercício seguinte ao da publicação da presente lei. 
c - (.....................................................................................................................). 
d - (.....................................................................................................................).” 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 29 de dezembro de 2008. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal