norma nº 943/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 943, de 16 de fevereiro de 2009. 
 Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro à APAE - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Piraí￾RJ. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica autorizado auxílio financeiro a ser concedido, pelo 
Poder Executivo, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Piraí-RJ., no valor anual de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago 
em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 1190.1236780012111 (ED￾335043) que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2009. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de fevereiro de 2009. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal