norma nº 965/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 965, de 11 de agosto de 2009. 
Revoga, integralmente, o que dispõe a 
Lei nº 900, de 12 de maio de 2008. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica revogada, integralmente, a Lei nº 900, de 12 de maio 
de 2008, que autoriza o Prefeito Municipal de Piraí a firmar Termo de 
Concessão de Uso. 
 Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 14 de agosto de 2009. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal