norma nº 967/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 967, de 15 de setembro de 2009. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO 
DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a empresa LUMADE COMERCIAL E 
DISTRIBUIDORA LTDA., nos termos do instrumento em anexo, que passa a 
fazer parte integramente da presente Lei. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de setembro de 2009. 
 ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
 Prefeito Municipal