norma nº 980/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 980, de 14 de dezembro de 2009. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO 
DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí, autorizado a doar com 
encargos, à sociedade comercial denominada CAC CONSTRUÇÕES LTDA., com 
sede na Rua Barão do Piraí, nº 158, Sobre Loja, Centro – Piraí, RJ, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 05.003.020/001-30, com seu contrato social registrado na 
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, área de terra com 1.000,00M² (mil, 
metros quadrados), localizada na Rua Capitão Manoel Torres, denominada Lote 
B4, Santa Tereza, Piraí, RJ, desmembrada de maior porção que integra o 
patrimônio municipal, e que foi adquirida através de desapropriação, com registro 
no Cartório do 1º Ofício de Notas na matrícula nº 2883, ficha 180, livro 2Q, desta 
Comarca de Piraí. 
§ 1º - A área a ser alienada, descrita a seguir, para efeito da doação ora 
autorizada foi objeto de desmembramento administrativo, devidamente registrado 
no Registro de Imóveis da Comarca de Piraí. 
 “Área - Lote B4” composta de 1.000,00m², que assim se caracteriza: 
“Frente para a Rua Capitão Manoel Torres medindo 25,00m (vinte e cinco 
metros); Lado direito confrontando com Lote B5 medindo 40,00m (quarenta 
metros); Lado Esquerdo medindo 40,00m (quarenta metros), confrontando com 
Lote B3 e Fundos medindo 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando com área 
remanescente da Gleba B, perfazendo uma área já acima descrita de 1.000,00m² 
(mil metros quadrados), a ser desmembrada de porção maior de propriedade que 
integra o patrimônio municipal, a qual se encontra devidamente registrada no 
Registro de Imóveis, a cargo do Cartório do Ofício de Notas desta Cidade e 
Comarca no Livro 2-X, Folha 149, na Matrícula nº 3876, cuja planta baixa 
situacional, apensada ao presente, passará a fazer parte integrante deste 
instrumento de concessão. 
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§ 2º - A Empresa utilizará o imóvel para o desenvolvimento das atividades 
relativas a: edificações residenciais e industriais, inclusive ampliação e reformas 
completas, e outros serviços auxiliares da construção.
 Artigo 2º - Como contrapartida social ao apoio do Município de Piraí ao 
empreendimento, a empresa compromete-se, a executar no prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir da assinatura da escritura de doação com encargos, obras 
de reforma geral da antiga Escola Municipal Doutor Miguel Paes Loureiro, 
localizada na margem direita da pista de subida da Serra das Araras e Reparos na 
Rede Elétrica e Pintura interna e externa do prédio do Condomínio das Artes, de 
acordo com projetos a serem apresentados pelas Secretarias de Obras e 
Desenvolvimento Urbano e de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico. 
Artigo 3º - A escritura de doação que formalizará a alienação em favor da 
sociedade industrial mencionada no artigo 1º, conterá a inscrição integral desta Lei 
e consignará as seguintes obrigações para as partes contratantes, além de outras 
que forem, em atendimento ao interesse público, estabelecido pelo Prefeito 
Municipal: 
I - MUNICÍPIO DE PIRAÍ: além da doação do imóvel, e de outras vantagens que 
puderem ser concedidas pelo Poder Executivo, dentro de sua limitação e 
competência, se obriga ainda à concessão dos incentivos abaixo listados, 
destinados, exclusivamente, em benefício da implantação e construção da 
expansão do parque industrial da empresa donatária, a saber: 
a) Redução de tributos nas seguintes condições: 
a.1) IPTU - fica estabelecida a fixação de alíquota diferenciada e progressiva para 
vigorar durante os 10 primeiros anos de efetivo funcionamento da nova unidade 
fabril da empresa, iniciando-se com 0,1% nos primeiros 3 anos; passando a 0,2% 
durante o 4o
, 5o
 e 6o
 anos; 0,3% durante o 7o
 e 8o
 anos; 0,4% durante o 9o
 e 10o
anos, voltando-se à alíquota normal estabelecida em lei a partir do 10o
 ano; 
a. 2) ISS - fica estabelecida alíquota diferenciada de 1,5% para vigorar durante os 
10 primeiros anos de efetivo funcionamento da empresa, somente para 
construção civil da nova unidade; 
b) Assessoramento e parceria na busca de incentivos Estaduais e Federais; 
c) Tratamento isonômico com relação a vantagens e incentivos concedidos a 
outras empresas privadas, que porventura venham se instalar no Município, 
obedecidos os princípios estabelecidos para implementação destas; 
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d) Implementação das obras necessárias à instalação de rede elétrica e telefônica, 
de acordo com demanda de carga solicitada, bem como, de rede de água potável 
e de esgoto, até a proximidade do imóvel, visando atender às normas técnicas 
exigidas pelo projeto, e para o regular funcionamento da empresa. 
 
II - DONATÁRIA: obriga-se ao seguinte: 
a) Submeter à prévia aprovação dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal 
de Piraí os projetos arquitetônicos e civis das construções a serem levadas a 
efeito no imóvel doado, apresentando no ato da celebração da escritura, todas as 
certidões negativas de débitos ou outro documento comprobatório de regularidade 
fiscal junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais e Concessionárias de 
Serviços Públicos; 
b) Executar as instalações de uso operacional, segundo cronograma físico a ser 
apresentado, discutido e aprovado pelas Secretarias Municipais de Indústria, 
Comércio e Desenvolvimento Econômico; Planejamento, Ciência e Tecnologia; 
Fazenda; Obras e Desenvolvimento Urbano; Saúde e Meio Ambiente compatível 
com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; 
c) Observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às condições de 
higiene, segurança, meio ambiente e transito de veículos; 
d) Responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao 
Município, em decorrência de sua ação ou omissão; 
 e) Não modificar, ampliar ou restringir o projeto, sem prévia aprovação dos órgãos 
competentes do Município, utilizando o terreno exclusivamente para desenvolver as 
atividades de: edificações residenciais e industriais, inclusive ampliação e reformas 
completas, e outros serviços auxiliares da construção, autorizando que prepostos 
devidamente credenciados pelo Município, acompanhem periodicamente as 
obrigações assumidas no presente inciso; 
f) Responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da 
legislação aplicável; 
 
g) Concluir a construção de sua unidade empresarial em até 12 (doze) meses a 
contar da data de assinatura da escritura de doação com encargos e iniciar suas 
atividades em até 02 (dois) meses após o término das obras; 
 
h) Assegurar a manutenção dos 60 (sessenta) empregos diretos atuais e a geração 
de mais 30 (trinta) empregos diretos até junho de 2010, e mantê-los durante a 
vigência da presente Doação com Encargos, objetivando, progressivamente, a 
oferta de mais postos de trabalho, no decorrer de suas atividades empresariais; 
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i) Garantir em seu quadro de funcionários, o mínimo de 80% (oitenta por cento) das 
vagas, para pessoas moradoras no Município, dar preferência às agências 
bancárias, ao comércio, aos prestadores de serviços e produtos do Município de 
Piraí; 
j) Garantir o emplacamento de todos os veículos de sua frota no município de Piraí; 
k) Encaminhar semestralmente, à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Desenvolvimento Econômico, comprovante do número de empregados, através de 
guia da GFIP com autenticação do banco recebedor ou outro documento 
equivalente; 
l) Apresentar, no primeiro semestre de cada ano, relatório situacional da empresa e 
todas as certidões negativas de débitos ou outro documento comprobatório de 
regularidade fiscal junto aos órgãos Municipais, Estaduais e Federais e 
Concessionárias de Serviços Públicos à Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Desenvolvimento Econômico; 
 m) Comunicar à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento 
Econômico todas as alterações efetuadas em seu Contrato Social. 
 
Artigo 4º - O imóvel descrito na presente Lei e as construções e 
benfeitorias levadas a efeitos no mesmo pelo Município, reverterão ao patrimônio 
do mesmo se a donatária paralisar sem motivação suas atividades, observado o 
disposto no § 4º, do artigo 17 da Lei 8.666/93, in verbis: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
... 
§ 4o
 - A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula 
de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso 
de interesse público devidamente justificado”. 
Artigo 5º - O imóvel ora doado reverterá sem ônus de espécie alguma, ao 
Patrimônio Municipal, inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se, 
dentro do prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da assinatura da escritura 
de doação com encargos, a donatária não iniciar no mesmo a construção de sua 
unidade empresarial, ou no prazo de até 12 (doze) meses contados a partir do 
término do prazo para iniciar a construção, não concluí-la, ou, se, após a 
conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 02 (dois) meses. 
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§ 1º - Os prazos constantes do “caput” deste artigo poderão ser 
prorrogados através de Lei específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados e comunicados ao Executivo Municipal. 
§ 2º - O imóvel objeto da presente doação reverterá ao Patrimônio 
Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer 
indenização ou direito a retenção se, a qualquer tempo, ocorrer a dissolução da 
empresa ou deixar de utilizá-lo para os fins colimados em seu contrato social, e/ou 
descumprir as finalidades específicas da presente doação que, neste caso ficará 
revogada de pleno direito. 
§ 3º - Caso a paralisação se dê por força maior, ou outros motivos 
justificáveis a juízo do Município, que impeçam, restrinjam ou inviabilizem a 
atividade normal desenvolvida nas unidades instaladas no imóvel, as partes se 
comporão no sentido de serem resguardados os direitos e interesses recíprocos. 
 § 4º - A presente doação onerada resolver-se-á, se a empresa, der ao 
imóvel destinação diversa da estabelecida na alínea “e” do inciso II do artigo 3º da 
presente lei, ou deixar de cumprir qualquer cláusula do termo de doação, não 
podendo, nesse caso, pleitear indenização referente a benfeitorias ou opor 
embargos de retenção, o que só poderá ser levada a efeito com a aquiescência do 
Município de Piraí. 
§ 5º - Constatada eventual infração contratual, o Município notificará a 
donatária para que ofereça defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias, que será 
apreciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, caso rejeitadas as razões de 
defesa, deverá a donatária desocupar imediatamente o imóvel, devolvendo-o ao 
Município. 
§ 6º - Ocorrendo às hipóteses elencadas nos parágrafos do presente 
artigo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, o Município encaminhará 
Projeto de Lei ao Legislativo solicitando a revogação da doação, revertendo o 
imóvel ao patrimônio municipal, com a imediata averbação no Registro de Imóveis, 
independentemente de anuência da donatária. 
 Artigo 6º - Decorridos mais de 10 (dez) anos, após o início das 
atividades da donatária, com o cumprimento integral de todos os encargos 
elencados no inciso II, do artigo 3º desta Lei, fica assegurado a mesma, o direito 
de manter a propriedade do imóvel, bastando, para tanto, que indenize o 
Município na forma descrita nos parágrafos seguintes. 
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§ 1º - Cumpridos todos os encargos estabelecidos no inciso II, do artigo 3º 
desta Lei, fica assegurado à donatária o direito de manter a propriedade do imóvel 
doado, bastando, que para tanto, indenize o Município referente aos valores 
gastos com a desapropriação da área e pelas melhorias de infra estrutura nela 
introduzidas, cujos valores deverão ser atualizados pelos índices da inflação, em 
espécie, à vista ou em até 24 vezes, com juros de 6% ao ano, ficando o imóvel 
incorporado definitivamente ao patrimônio da donatária. 
 
 § 2º – Vencido o prazo de que trata o “caput”, e cumpridas todas as 
obrigações constantes desta Lei, deixará de incidir sobre o imóvel os encargos de 
reversão ao Patrimônio Municipal, devendo a empresa solicitar formalmente a 
retirada dos mesmos, que depois de avaliada pela Comissão Municipal de 
Avaliação, e aprovada, será encaminhada à Câmara Municipal para aprovação de 
Lei específica para tal fim. 
Artigo 7º - Fica expressamente vedado à donatária alienar o imóvel doado 
e as construções e benfeitorias que lhe sejam próprias, bem como locá-los, ceder 
o seu uso ou dá-los em comodato, exceto para fins de prestação de garantia real, 
tais como, hipoteca, caução, que se fizerem necessárias para a liberação de 
financiamentos, observadas as disposições legais contidas no § 5º do artigo 17 da 
Lei 8.666/93, in verbis: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
... 
§ 5o
 - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite 
oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” 
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas 
através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será 
suplementada. 
Artigo 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 18 de dezembro de 2009. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal