norma nº 998/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 998, de 25 de maio de 2010.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito 
Adicional Especial, para atender despesas 
do Fundo Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional 
Especial, no montante de R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos 
termos do art. 41, c/c 43 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, para a seguinte 
verba do Orçamento: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO CÓDIGO FONTE VALOR (R$-) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
1131.08.244.8003.1118 449051 1000 150.000,00
TOTAL 150.000,00
 
Art. 2º – Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, 
será utilizado o excesso de arrecadação apurado no atual exercício, de acordo com 
o art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320/64. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 26 de maio de 2010. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal