norma nº 997/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 997, de 18 de maio de 2010.
Concede aumento salarial aos servidores 
 públicos municipais, ativos, inativos, e 
pensionistas do Poder Executivo e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica concedido, a partir do presente mês de maio, 
aumento salarial de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento) sobre o 
vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas do Poder Executivo. 
 Parágrafo Único – Aplica-se o percentual descrito no caput 
deste artigo ao subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão 
atendidas através de dotações específicas do orçamento em vigor, que se 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir de 1º de 
maio de 2010. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 19 de maio de 2010. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal