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norma nº 859/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2007
Date 2007-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SANTA CECÍLIA ARROZALENSE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 859, de 09 de abril de 2007. 
 Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro à Associação Recreativa 
Santa Cecília Arrozalense. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a Lei, 
 Artigo 1º - Fica autorizado auxílio financeiro a ser concedido, pelo 
Poder Executivo, à Associação Recreativa Santa Cecília Arrozalense, no 
valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a ser pago em 02 (duas) 
parcelas semestrais. 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 13001339280072054 ED 
335043 – que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de abril de 2007. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
 

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