norma nº 1016/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.016, de 14 de dezembro de 2010. 
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1003, 
de 16 de agosto de 2010, e outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1003, de 16 de agosto de 2010, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2º - … 
 § 1º - … 
 § 2º - … 
 § 3º - … 
 § 4º - … 
 § 5º - … 
 § 6º - … 
 § 7º - … 
 § 8º - … 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 § 9º – O microempreendedor individual será dispensado das 
exigências previstas na legislação municipal incompatíveis com as diretrizes e 
as finalidades da Lei Complementar nº 128/2008, desde que apresente 
condições mínimas para o exercício de sua atividade, atenda as legislações 
sanitárias, ambientais e urbanísticas vigentes naquilo que for compatível e o 
imóvel não ofereça riscos à segurança pública. 
 § 10 – O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Fazenda – Sala do Empreendedor, terá a atribuição de analisar e autorizar o uso 
do imóvel para as atividades de Microempreendedor individual mediante a 
comprovação das condições satisfatórias para o exercício, podendo, para tanto, 
solicitar o parecer de outros órgãos. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à verba
própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será suplementada. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 20 de dezembro de 2010. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal