norma nº 858/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 858, de 09 de abril de 2007. 
 Autoriza o Poder Executivo a 
complementar auxílio financeiro concedido 
às organizações carnavalescas constantes 
do anexo único apensado a presente Lei. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Fica autorizada complementação de auxílio financeiro 
concedido, pelo Poder Executivo, às organizações carnavalescas constantes no 
anexo único apensado a presente Lei, e que dá mesma passa a fazer parte 
integrante para todos os efeitos. 
 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 11002781380082146 ED 
335041– que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 10 de abril de 2007. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 
ANEXO ÚNICO 
================ 
Processo 
Administrativo nº 
Organização Carnavalesca Valor R$ - Dotação 
Orçamentária 
02641/2007 G.R.E.S. Acadêmicos de 
Arrozal 
 
5.000,00 335041 
02640/2007 Bloco Em Cima da Hora 
 
5.000,00 335041