norma nº 1035/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.035, de 10 de maio de 2011. 
 Autoriza o Poder Executivo a 
complementar a contribuição concedida à 
Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio 
Leal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica autorizado a complementação da contribuição
concedida, pelo Poder Executivo através da Lei nº 989, de 09 de março de 
2010, à Casa de Caridade de Piraí – Hospital Flávio Leal, no valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser repassada através de Termo Aditivo 
ao Termo de Compromisso firmado entre as partes.
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente, que será reforçada por conta do excesso de arrecadação, 
oriundo do repasse efetuado pelo Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, 
que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2011.
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 de maio de 2011. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal