norma nº 1033/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.033, de 02 de maio de 2011. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO 
DE USO. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar 
Termo de Concessão de Uso, com a empresa TJ MARMORARIA LTDA - ME, 
nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente da 
presente Lei. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão 
atendidas através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo 
necessário, será suplementada. 
 Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 901, de 12 de maio de 2008. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de maio de 2011. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal