norma nº 1038/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.038, de 31 de maio de 2011.
 Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), para reforçar a seguinte verba do orçamento do Executivo 
Municipal. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO FONTE VALOR (R$-) 
1050.04122.8026.1007 45906100 30000 2.000.000,00 
 
Artigo 2º – Os recursos necessários a cobertura do crédito 
autorizado no artigo anterior serão provenientes do superavit apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Piraí, 
referente aos recursos ordinários oriundos de precatório judicial, na forma 
prescrita pelo § 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 01 de junho de 2011. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal