norma nº 1069/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.069, de 16 de abril de 2012. 
 Autoriza a abertura de Crédito Especial. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder 
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 287.232,97(duzentos e oitenta e 
sete mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO FONTE VALOR (R$-) 
 185418002282 339039 39440 287.232,97
 
 TOTAL 287.232,97
Artigo 2º – Os recursos necessários a cobertura do crédito 
autorizado no artigo anterior serão provenientes do superavit apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Piraí, 
referente aos recursos ordinários oriundos de precatório judicial, na forma 
prescrita pelo § 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 18 de abril de 2012. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal