| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 416 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1.070, de 16 de abril de 2012. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.347.661,75 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), para reforçar as seguintes verbas do orçamento do Executivo Municipal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO FONTE VALOR (R$-) 1545180271018 449051 30000 1.545.624,86 2781280022098 339039 39440 83.500,54 1545280272067 339039 39440 147.633,02 1545280271090 449051 30000 276.627,32 1545180271074 449051 30000 278.718,71 0412680102229 449051 30000 135.000,00 0412680202229 449052 30000 115.000,00 1512280271012 449051 30000 179.162,97 1554380271016 449051 30000 576.702,23 1751280021003 449051 30000 1.459.692,10 1236180211024 449051 30000 100.000,00 0912280061055 449051 30000 430.000,00 0412280261007 459061 30000 600.000,00 1545180271017 449051 30000 420.000,00 6.347.661,75 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Artigo 2º – Os recursos necessários a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes do superavit apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Piraí, referente aos recursos ordinários oriundos de precatório judicial, na forma prescrita pelo § 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAI, em 18 de abril de 2012. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA Prefeito Municipal