norma nº 1091/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.091, de 12 de novembro de 2012. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
PIRAÍ A FIRMAR TERMO DE 
CONCESSÃO DE USO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar Termo de 
Concessão de Uso, com a empresa TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
LTDA., nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integrante da 
presente Lei. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas 
através da verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, será 
suplementada. 
Artigo 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 
1.060, de 20 de dezembro de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 22 de novembro de 2012. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal