norma nº 855/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 855, de 27 de março de 2007.
 Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro à Recriarte Arrozal - 
Associação dos Artesãos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Artigo 1º - Fica autorizado auxílio financeiro a ser concedido, pelo 
Poder Executivo, a Recriarte Arrozal - Associação dos Artesãos, no valor 
anual de R$ 31.345,52 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e 
cinquenta e dois centavos), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais. 
Artigo 2º - As despesas desta Lei correrão pela verba própria do 
orçamento vigente - dotação orçamentária PT – 11310833480092087 – ED – 
339039, que, em sendo necessário, será suplementada. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de fevereiro de 2007. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de março de 2007. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal