norma nº 1111/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 1.111, de 02 de abril de 2013. 
Altera a tabela de vencimentos dos cargos 
do quadro permanente do Magistério 
Público Municipal, constante no anexo III 
da Lei nº 630, de 19 de dezembro de 2001. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
 Artigo 1º - A parte permanente do quadro de pessoal do 
Magistério Público Municipal, constituída pelas categorias funcionais de 
Docente I, Docente II e Especialista em Educação constante no Anexo III da Lei 
nº 630, de 19 de dezembro de 2001, passam a ter seus vencimentos base, 
estabelecidos de acordo com a Tabela Única constante no Anexo desta Lei. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta da verba própria do orçamento que, em sendo necessário, será 
suplementada. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir de 1º de 
janeiro de 2013. 
 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de abril de 2013. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 ANEXO ÚNICO
 QUADRO PERMANENTE
 TABELA ÚNICA
DOCENTE I / DOCENTE II / ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 
Normal 
NIVEL (A) 
Graduação 
NIVEL (B) 
Pós Graduação
NIVEL (C) 
Mestrado 
NIVEL (D) 
Doutorado 
NIVEL (E) 
R$ 1.100,00 R$ 1.540,00 R$ 1.724,80 R$ 1.931,77 R$ 2.279,48