norma nº 1120/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 1.120, de 27 de maio de 2013. 
Acrescenta dispositivos a Lei nº 810, de 
13 de dezembro de 2005, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º – Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei 810, de 13 de dezembro 
de 2005, o seguinte inciso: 
 “Art. 2º - (.......................................................) 
 I - (................................................................) 
II - (................................................................) 
III - (................................................................) 
IV- (................................................................) 
V- (................................................................) 
VI - (................................................................) 
 VII – Contratação de mediador educacional, para atender alunos com 
necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino. 
Art. 2º - Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 810, de 13 de 
dezembro de 2005, o seguinte inciso: 
 
 “Art. 4º - (.....................................................) 
 I - (............................................................) 
II - (............................................................) 
III - (............................................................) 
 IV- período em que for necessário o atendimento aos alunos com 
necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de 
ensino.” 
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão, 
por conta das dotações do orçamento em vigor e, em havendo necessidade, 
será suplementada. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013. 
 
 Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 03 de junho de 2013. 
LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
Prefeito Municipal