| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1978 |
| Date | 1978-05-16 |
| Ementa | EXTINGUE, TRANSFORMA, ALTERA FUNÇÕES GRATIFICADAS E MODIFICA TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 529 |
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