| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA DENOMINAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E MODIFICA TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 543 |
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