norma nº 853/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 853, de 27 de março de 2007. 
Amplia o número de vagas constantes no 
Anexo I das Leis nº 630, de 19 de dezembro 
de 2001, nº 719 de 30 de março de 2004, e nº 
768, de 24 de dezembro de 2004, dando, 
inclusive, outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei, 
 Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas constantes no Anexo I 
das Leis nº 630, de 19 de dezembro de 2001, nº 719, de 30 de março de 2004 
e, nº 768, de 24 de dezembro de 2004, de acordo com os cargos e os números 
de vagas nos quadros constantes nos anexos I , II e III da presente Lei. 
 Art. 2° - Serão nomeados para as vagas que estiverem ociosas, de 
acordo com a conveniência da Administração Pública, os candidatos 
aprovados em concurso público, e que, na ordem rigorosa das aprovações, 
obtiveram classificação. 
 Art. 3° - As Secretarias Municipais na amplitude de suas 
atribuições, tomarão as providências que se fizerem necessárias para o 
cumprimento integral da presente Lei. 
 
Art. 4º - Fica criado o cargo em comissão de Assistente de Núcleo, 
cujo símbolo, quantitativo, vencimento e atribuições são os que figuram no 
Anexo IV e V, deste texto legal. 
 Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba 
própria do orçamento vigente que, em sendo necessário, será suplementada. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
 Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 30 de março de 2007. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupos 
Ocupacionais 
Denominação das Classes Nível de 
Vencimento 
Quantidade 
de Cargos 
Obras e 
Serviços 
Públicos 
Operador de Maquinas Pesadas VIII 01 
Educação, 
Cultura, Esporte 
e Lazer, e 
Turismo 
Secretario Escolar 
Auxiliar de Creche 
X 
VI 
03 
03 
Fiscalização Fiscal de Controle Urbano X 02 
Nível Superior 
Médico 
Médico Veterinário 
Farmacêutico 
NS 
01 
01 
01
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE 
GERENTE EXECUTIVO CC 02 01 
ASSISTENTE EXECUTIVO CC 11 02 
ASSISTENTE OPERACIONAL CC 12 16 
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ANEXO III 
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO 
 MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PIRAÍ 
CLASSE DISCIPLINA QUANTIDADE 
 DOCENTE II Inglês 03 
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ANEXO IV
QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
ASSISTENTE DE NUCLEO CC 13 45 R$ 389,00 
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DESCRIÇÃO SINTÉTICA 
ASSISTENTE DE NUCLEO 
Assistir a chefia imediata nos procedimento 
técnico-administrativos referentes à 
manutenção da unidade.