| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1980 |
| Date | 1980-05-22 |
| Ementa | TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO EM FUNÇÃO DE GRATIFICADA, FUNÇÃO GRATIFICADA EM CARGOS EM COMISSÃO E MODIFICA A TABELA DE VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 554 |
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