| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1981 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | CARGOS EM COMISSÃO EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, FUNÇÕES GRATIFICADAS EM CARGO EM COMISSÃO E ALTERA DENOMINAÇÃO E VALORES. |
| native_id | 560 |
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