| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1981 |
| Date | 1981-05-19 |
| Ementa | CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS) EM FAVOR DA LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. |
| native_id | 561 |
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