| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1982 |
| Date | 1982-03-18 |
| Ementa | FIRMAR, COM A LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DOIS CONVÊNIOS REGULAMENTADORES DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO FIXA O SEU VALOR PARA 1982. |
| native_id | 565 |
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