| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1982 |
| Date | 1982-03-18 |
| Ementa | FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O QUADRO E FIXA NOVOS VALORES PARA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS COMISSÃO. |
| native_id | 568 |
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