| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1983 |
| Date | 1983-01-20 |
| Ementa | EXTINGUE, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA O QUADRO E FIXA NOVOS VALORES PARA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 580 |
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