| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1983 |
| Date | 1983-01-20 |
| Ementa | ARTIGO 50 À DELIBERAÇÃO Nº 567, DE 18/02/71 DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO, ATIVO OU INATIVO, APÓS O SEU FALECIMENTO. |
| native_id | 581 |
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