| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1983 |
| Date | 1983-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER-RJ, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DIVERSOS. |
| native_id | 591 |
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