| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1984 |
| Date | 1984-04-05 |
| Ementa | CONCEDE APOSENTADORIA AO MAGISTÉRIO FEMININO DO MUNICÍPIO, REGIDO PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS, APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO. |
| native_id | 595 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.